TJSC 2013.082325-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROCESSOS REUNIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA UNA, PUBLICADA EM MOMENTOS DISTINTOS, EM CADA UM DOS PROCESSOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES NA DATA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA, INTEMPESTIVAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA, MAS RECEBIDO POSTERIORMENTE NAS DEMAIS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E A CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE ALCANÇA O APELO COMO UM TODO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082325-7, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROCESSOS REUNIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA UNA, PUBLICADA EM MOMENTOS DISTINTOS, EM CADA UM DOS PROCESSOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES NA DATA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA, INTEMPESTIVAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA, MAS RECEBIDO POSTERIORMENTE NAS DEMAIS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E A CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE ALCANÇA O APELO COMO UM TODO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082325-7, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Tubarão
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