TJSC 2013.082331-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL E CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082331-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL E CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082331-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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