TJSC 2013.082345-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA DA ASSOCIAÇÃO COLÔNIA DE PESCADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082345-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA DA ASSOCIAÇÃO COLÔNIA DE PESCADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082345-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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