TJSC 2013.082357-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082357-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082357-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Campos Novos
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