TJSC 2013.082362-8 (Acórdão)
.AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. [...] (AC n. 2013.070303-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082362-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
.AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. [...] (AC n. 2013.070303-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082362-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Campos Novos
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