APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA, NA SENTENÇA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME. PRETENDIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS PARA REPUTAR DESVIRTUADA A PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA A SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. SANÇÃO INALTERADA NESTA ETAPA. "Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 13/09/2005). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DE INCORRER EM NOVA CONDUTA DELITUOSA APÓS PRÉVIA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE RECONHECIDA. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. AGENTE QUE CONTAVA IDADE INFERIOR A VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "[...] A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior [...]" (STJ, HC n. 267.361/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 13/08/2013). TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA REPELIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO INEXORÁVEL. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...]" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PERMANÊNCIA DOS OFENDIDOS EM PODER DOS AGENTES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MORADORES DA RESIDÊNCIA AMARRADOS NUM DOS CÔMODOS DA CASA PELO PERÍODO APROXIMADO DE UMA HORA DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. RECONHECIMENTO INAFASTÁVEL. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). REGIME INICIAL DE RESGATE. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, e que ostenta, ainda, circunstâncias judiciais negativas, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082365-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).