APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR UM DOS ACUSADOS. DEMANDA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS INFORMES ORAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS E "BANANAS" DE DINAMITE NA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO QG DOS ACUSADOS. PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS MEMBROS ATUARAM ARMADOS NA PRÁTICA DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DOS ACUSADOS ACERCA DAS ARMAS ESTOCADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES. PROPRIEDADE DAS ARMAS IMPUTADAS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADOS QUE POSSUÍAM ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS RECEPTADOS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS. AGENTES QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PERICULOSIDADE DA QUADRILHA EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE QUANTO A APENAS UM DOS ACUSADOS, E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO: A) REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA, DO DOBRO PARA A METADE, EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 12.850/13. LEI PENAL QUE RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES PORQUE MAIS BENÉFICA PARA OS ACUSADOS. B) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; C) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082374-5, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).