APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO CRIME. OFÍCIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMANDO QUE AS REFERIDAS CÂMERAS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO NO MOMENTO DO DELITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MOTOCICLETA APREENDIDA PELA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS QUE NÃO É OBJETO DE SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA AMBOS OS APELANTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA O AGENTE QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO E RENDEU AS VÍTIMAS. CODENUNCIADO QUE NÃO PODE SER CONDENADO POR CONDUTA DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO NARRA A PRESENÇA E O AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM DOS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082376-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).