TJSC 2013.082377-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONCURSO EM SUAS PECULIARIDADES QUE NÃO DEIXOU DE ATENTAR PARA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM VIOLAÇÃO À LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA GRAVE, OU MESMO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082377-6, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONCURSO EM SUAS PECULIARIDADES QUE NÃO DEIXOU DE ATENTAR PARA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM VIOLAÇÃO À LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA GRAVE, OU MESMO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082377-6, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Camboriú
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