TJSC 2013.082394-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO PELA ARRENDATÁRIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082394-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO PELA ARRENDATÁRIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082394-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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