TJSC 2013.082402-2 (Acórdão)
COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RÉPLICA ADUZINDO QUE OS DÉBITOS SÃO DECORRENTES DE FRAUDE NO HIDRÔMETRO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. ART. 264 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082402-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RÉPLICA ADUZINDO QUE OS DÉBITOS SÃO DECORRENTES DE FRAUDE NO HIDRÔMETRO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. ART. 264 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082402-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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