APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO APELANTE QUE EMERGE ISOLADA E DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO DELITO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INDISPENSABILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1 (UM) ANO. CORRETA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082408-4, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).