APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIAS DE UMA DAS RÉS E DA AUTORA. APELAÇÃO DA DEMANDADA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. RESPONSABILIDADE PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CULPA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DEMANDADAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS A RESPEITO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO REALIZADO PELA DEMANDANTE. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS DEMANDADAS, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO, EM CONJUNTO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA E COM CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS CORRESPONDENTES, QUE RESULTA NA NECESSIDADE DO AUMENTO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM. ATENÇÃO, OUTROSSIM, À IMPRESCINDIBILIDADE DE SE CONCRETIZAR O EFEITO PEDAGÓGICO BUSCADO EM CONDENAÇÕES DESSA ESPÉCIE. APELAÇÃO DA DEMANDADA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082431-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).