DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA À PRAZO - INSCRIÇÃO DO REQUERENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVELIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA RÉ - CONSUMIDOR SEM DÍVIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO AFASTADA - ANOTAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - REDUÇÃO INVIÁVEL - VALOR CONFORME BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito, efetivada pelo credor, pressupõe a existência de compra e venda impaga pelo consumidor. Incomprovado que o ilícito civil foi praticado por terceiro, permanece intacta a responsabilidade civil daquele que fez inserir restrição creditícia de consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender o binômio razoabilidade/proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082433-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).