TJSC 2013.082442-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082442-4, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082442-4, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Camboriú
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