APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS QUANTO À INCAPACIDADE DO ACUSADO. MAGISTRADA QUE FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIU O PEDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER O ACUSADO INIMPUTÁVEL POR SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NO MOMENTO DA AÇÃO. ACUSADO QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFESSOU, COM LUCIDEZ E EM DETALHES, A PRÁTICA DO CRIME, EVIDENCIANDO QUE O IMPLEMENTOU EM SUA PLENA CONSCIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082445-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).