TJSC 2013.082446-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. ARGUIDA TENTATIVA DE REATAR O RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA ORDEM E A DESCUMPRIU VOLUNTARIAMENTE. ELEMENTARES DO ILÍCITO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082446-2, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. ARGUIDA TENTATIVA DE REATAR O RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA ORDEM E A DESCUMPRIU VOLUNTARIAMENTE. ELEMENTARES DO ILÍCITO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082446-2, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Guaramirim
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