APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ROL DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PERÍODOS ENTRE AS PRÁTICAS DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIORES A QUATRO ANOS (ART. 109, V, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENTE QUE CONTRATA SERVIÇOS DE COBRANÇA COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEIXA DE DEVOLVER OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DÍVIDAS E VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. ANTERIOR RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONVERGÊNCIA ENTRE AS PROVAS APRESENTADAS E OS TESTEMUNHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082447-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).