APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FATOS PROVOCADORES DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU. AFIRMADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SOB O ARGUMENTO DE TER PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. PREJUÍZO OCORRIDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE DANO. TESE RECHAÇADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA A PARTIR DO CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVAS. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ADEQUADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE REPELIDA. VALOR ESTABELECIDO ADEQUADO À FINALIDADE DO INSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082451-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).