APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AVENTADA A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI N. 6.840/1980 E NO DECRETO-LEI N. 413/1969. TÍTULO EXEQUÍVEL A TEOR DO ART. 585, VIII, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL E INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATADAS EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082452-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).