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Jurisprudência


TJSC 2013.082496-7 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 129, § 1º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL (CRÂNIO E FACE), PERMANECENDO INTERNADA NA UTI POR DIVERSOS DIAS, SOFRENDO RISCO DE VIDA. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. "[...] O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima [...]" (Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal j. 11-6-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082496-7, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Xaxim
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