TJSC 2013.082501-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO HAVIA ATUADO NO INCIDENTE ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO POSTERIOR A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082501-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO HAVIA ATUADO NO INCIDENTE ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO POSTERIOR A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082501-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão