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Jurisprudência


TJSC 2013.082512-7 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DESTA. AUTORIA. DELAÇÃO DE CODENUNCIADO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE, EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS, RENDEM FAMÍLIA EM SUA CASA, MEDIANTE VIOLÊNCIA (USO DE ARMA E GOLPES DE FACÃO) RESTRINGINDO SUAS LIBERDADES, PARA SUBTRAIR BENS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTENSA VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082512-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Santa Rosa do Sul
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