TJSC 2013.082514-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082514-1, de Seara, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082514-1, de Seara, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Seara
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