HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E ENSEJOU A PERDA DA FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS E A REVOGAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. RECURSO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O QUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O RECURSO DE AGRAVO SERÁ RECEBIDO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082522-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).