TJSC 2013.082525-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO SEMANAL AO JUÍZO E PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 325, § 1º, INC. I, E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082525-1, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO SEMANAL AO JUÍZO E PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 325, § 1º, INC. I, E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082525-1, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José do Cedro
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