TJSC 2013.082529-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM NOME DO AGRAVADO. PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LASTRADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DESSE PROCEDER. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082529-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM NOME DO AGRAVADO. PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LASTRADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DESSE PROCEDER. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082529-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Correia Pinto
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