TJSC 2013.082534-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. VERBA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082534-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. VERBA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082534-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão