TJSC 2013.082539-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFIRMADA EM EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082539-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFIRMADA EM EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082539-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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