TJSC 2013.082540-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082540-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082540-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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