TJSC 2013.082549-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NEGOCIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO "OS PRAIANOS". NEGÓCIO DESFEITO. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PRIMITIVOS NA POSSE DO BEM. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE GARANTIU O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRATOS COM FIRMA RECONHECIDA AJUSTADOS EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREMISSAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082549-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NEGOCIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO "OS PRAIANOS". NEGÓCIO DESFEITO. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PRIMITIVOS NA POSSE DO BEM. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE GARANTIU O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRATOS COM FIRMA RECONHECIDA AJUSTADOS EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREMISSAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082549-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
São José
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