TJSC 2013.082635-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO TRABALHISTA. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar os recursos que envolvem questões relacionadas ao direito falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082635-6, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO TRABALHISTA. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar os recursos que envolvem questões relacionadas ao direito falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082635-6, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lauro Müller