RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS INDICIADOS. ALEGADO MERO ERRO MATERIAL ENTRE NOMES PARECIDOS. POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM OS FATOS REFERINDO-SE A "LEANDRO", SENDO QUE O NOME DO INDICIADO É "LEONARDO". ACUSADOS ABORDADOS EM RAZÃO DE "ATITUDE SUSPEITA". BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ALUDE À DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO, SE PORTE OU TRÁFICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA REFERENTE AO SEGUNDO INDICIADO, RAPHAEL. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082643-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).