TJSC 2013.082650-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA, A UM SÓ TEMPO, DE PENALIZAÇÃO PELO ART. 475-J E ARTS. 600 E 601 DO CPC. PETIÇÃO DA DEVEDORA, OPTANDO PELA EVENTUAL PENHORA VIRTUAL (VIA BACEN-JUD). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A TENTATIVA DE FRAUDE OU DE RETARDO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE TRIBUTADA POR SUPOSTO ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082650-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA, A UM SÓ TEMPO, DE PENALIZAÇÃO PELO ART. 475-J E ARTS. 600 E 601 DO CPC. PETIÇÃO DA DEVEDORA, OPTANDO PELA EVENTUAL PENHORA VIRTUAL (VIA BACEN-JUD). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A TENTATIVA DE FRAUDE OU DE RETARDO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE TRIBUTADA POR SUPOSTO ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082650-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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