AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA. ÁREA EM DISCUSSÃO LOCALIZADA ENTRE A VIA PÚBLICA E O TERRENO EM QUE O EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESTÁ SITUADO, QUE CONSTITUI O ÚNICO MEIO DE ACESSO À RUA E PERMANECE COMO PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA APÓS QUASE 30 ANOS DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTRUTORA QUE CONCORDA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA O CONDOMÍNIO. ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA AO CONDOMÍNIO. SERVIÇO CARTORÁRIO QUE INFORMOU QUE E O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE A TRANSFERÊNCIA SÓ PODE SER FEITA AOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFÍCIO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 4.591, DE 1964 QUE PERMITE A ADJUDICAÇÃO POR CONDOMÍNIO DE UNIDADE RESIDENCIAL PENHORADA EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082659-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).