TJSC 2013.082669-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ALTERA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL QUE CELEBRA CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO E PRETENDE A SUA INCLUSÃO DESTE COMO DEVEDOR. OPERAÇÃO QUE NÃO ABARCA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CUJO PAGAMENTO É ALMEJADO PELA CREDORA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 586 DO CPC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CREDORA NÃO ANUIU COM A NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE, CASO O TERCEIRO TIVESSE ASSUMIDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, A OPERAÇÃO NÃO RESSOARIA NOS AUTOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082669-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ALTERA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL QUE CELEBRA CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO E PRETENDE A SUA INCLUSÃO DESTE COMO DEVEDOR. OPERAÇÃO QUE NÃO ABARCA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CUJO PAGAMENTO É ALMEJADO PELA CREDORA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 586 DO CPC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CREDORA NÃO ANUIU COM A NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE, CASO O TERCEIRO TIVESSE ASSUMIDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, A OPERAÇÃO NÃO RESSOARIA NOS AUTOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082669-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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