TJSC 2013.082678-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ANÁLISE DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082678-9, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ANÁLISE DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082678-9, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Bom Retiro
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