TJSC 2013.082680-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRE PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO FOI INTENTADO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, ANALISOU-SE O PEDIDO, DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO, ATRAVÉS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR, O QUAL AINDA ESTÁ PENDENTE, SOB PENA DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DOMICILIAR ATÉ QUE SEJA CONCEDIDA VAGA NO REGIME ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082680-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRE PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO FOI INTENTADO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, ANALISOU-SE O PEDIDO, DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO, ATRAVÉS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR, O QUAL AINDA ESTÁ PENDENTE, SOB PENA DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DOMICILIAR ATÉ QUE SEJA CONCEDIDA VAGA NO REGIME ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082680-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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