TJSC 2013.082687-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM FACE DO PLANO BRESSER NÃO VERIFICADA. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082687-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM FACE DO PLANO BRESSER NÃO VERIFICADA. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082687-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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