APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE FICAVA ESTACIONADO EM GARAGEM DE RESIDÊNCIA QUE ALUGOU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MORAVA NO LUGAR E APENAS IA ATÉ LÁ PARA VISITAR A NAMORADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E CORRÉU QUE COMPROVAM QUE O APELANTE FOI UMA DAS PESSOAS QUE ALUGOU A RESIDÊNCIA ONDE ESTAVA O VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO EM OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA TROCA DE PLACA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO DA PLACA. MATERIALIDADE INCONTESTE. ENTRETANTO, CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES A INDICAR QUE TENHA SIDO O APELANTE O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082689-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).