APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA - ACUSADOS QUE SUBTRAEM AUTOMÓVEL E EVADEM-SE PARA O ESTADO DO PARANÁ, ONDE ABANDONAM O VEÍCULO EM RAZÃO DE PANE MECÂNICA - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO (ART. 20 DO CÓDIGO PENAL) - DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL) - INOCORRÊNCIA - DELITO CONSUMADO - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CRIME FORMAL - CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082690-9, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).