TJSC 2013.082701-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESÍDIA NA ATUAÇÃO FUNCIONAL. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA EM PÚBLICO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A rescisão do vínculo laboral por justa causa, à vista da comprovada desídia do autor em sua atuação funcional, exsurge como consectário incensurável, a teor do engastado no art. 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inexistindo prova de que o acionante foi ofendido em público pelo Prefeito Municipal, não se há de cogitar de abalo anímico, e, portanto, de direito a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082701-1, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESÍDIA NA ATUAÇÃO FUNCIONAL. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA EM PÚBLICO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A rescisão do vínculo laboral por justa causa, à vista da comprovada desídia do autor em sua atuação funcional, exsurge como consectário incensurável, a teor do engastado no art. 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inexistindo prova de que o acionante foi ofendido em público pelo Prefeito Municipal, não se há de cogitar de abalo anímico, e, portanto, de direito a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082701-1, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Guaramirim
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