APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROTESTO DE CHEQUE. NÃO VERIFICAÇÃO. ATO NOTARIAL QUE FOI EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO AO BANCO. ILEGALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.357/85. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO INSCULPIDO NO ART. 206, § 3º, INCISO V QUE, NO CASO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMENTE SE INICIA A CONTAR DO AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO ILÍCITA, OU SEJA, TERMO SEQUER ALCANÇADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ATO ILÍCITO QUE SOMENTE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E SUSPENDEU OS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA PARTE AUTORA. ANOTAÇÕES QUE, SEM ADENTRAR NA SUA LEGITIMIDADE, FORAM FEITAS POSTERIORMENTE AO ILÍCITO ORA COMBATIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082708-0, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).