APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PLEITO SUSCITADO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ROUBADO. AGENTE PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS, PEÇAS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUTOMOBILÍSTICOS. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DA MODIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO E IMPLANTE DE CHASSIS, SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS, ETIQUETAS E PLAQUETAS, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAIS (ADESIVOS, PLAQUETAS E ETIQUETAS) UTILIZADOS NA ALTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 311, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA QUE DENOTA A HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A reiterada prática de crimes contra o patrimônio e contra a fé pública não se confunde com a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, pois, tal como no caso dos autos, os crimes praticados não eram continuação ou prolongamento dos primeiros, mas sucessão planejada da atividade delitiva, evidenciando inequívoco modus vivendi, pois o apelante se especializou na prática de receptar veículos e adulterar-lhes os sinais identificadores, de modo que é forçoso o afastamento da unificação das penas pela continuidade delitiva. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O VALOR DO DIA-MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082711-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).