ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES EM JUÍZO, QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LATROCÍNIO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM QUESTÃO. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE INEXISTENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRO ADOLESCENTE E TERCEIROS MAIORES DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO). ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ PRATICOU OUTROS ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082713-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).