TJSC 2013.082727-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART. 1.132 DO REFERIDO DIPLOMA. HIPÓTESE DE ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARA OS DEMAIS DESCENDENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. ÔNUS DOS INTERESSADOS NA ANULAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM OUTRAS PROVAS PARA DESCONSTITUIR A PERICIAL. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082727-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART. 1.132 DO REFERIDO DIPLOMA. HIPÓTESE DE ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARA OS DEMAIS DESCENDENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. ÔNUS DOS INTERESSADOS NA ANULAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM OUTRAS PROVAS PARA DESCONSTITUIR A PERICIAL. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082727-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joaçaba
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