TJSC 2013.082751-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPURGO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO - NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO - PATENTE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIGURADO O EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Não se aplica à Fazenda Pública a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo prevalecer as regras especiais dos seus arts. 730 e 731." (Apelação Cível n. 2010.004474-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082751-6, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPURGO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO - NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO - PATENTE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIGURADO O EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Não se aplica à Fazenda Pública a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo prevalecer as regras especiais dos seus arts. 730 e 731." (Apelação Cível n. 2010.004474-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082751-6, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Palhoça
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