TJSC 2013.082755-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FRATURA DE PERNA (OSTEOSSÍNTESE COM 3 PARAFUSOS). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO-CONHECIMENTO (§ 1º DO ART. 523 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082755-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FRATURA DE PERNA (OSTEOSSÍNTESE COM 3 PARAFUSOS). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO-CONHECIMENTO (§ 1º DO ART. 523 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082755-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joaçaba
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