RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV), SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. CRIMES CONEXOS. SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RESTRIÇÃO DE LIBERDADE APENAS DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA SE CHEGAR AO LOCAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO DENUNCIADO ODAIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082758-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).