TJSC 2013.082762-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - LAPSO ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O MARCO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA DELAÇÃO DO MENOR COMPARSA E PELOS DIZERES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082762-6, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - LAPSO ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O MARCO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA DELAÇÃO DO MENOR COMPARSA E PELOS DIZERES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082762-6, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Jaguaruna
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